Governo limita venda de seguros por varejo e fixa multas

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, nesta quinta-feira, 24, uma lista de seguros que poderão ser comercializados pelo varejo. Além disso, seguros relacionados a danos, previdência e pessoas passam a seguir os limites de valores previstos na legislação do microsseguro, geralmente entre R$ 24 mil e R$ 60 mil. "Estamos limitando quais produtos podem ser vendidos por esse canal de varejo, para que sejam aqueles mais simples", disse o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira.

As empresas também podem vender garantia estendida para produtos, seguro-viagem, prestamista, seguro-desemprego ou para perda de renda, entre outros. As novas normas também proíbem a venda casada, que já é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ao colocar essa questão na legislação sobre seguros, a irregularidade passa a ser alvo de sanções também por parte da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Nas questões relacionadas às novas normas para seguros no varejo, as multas variam entre R$ 10 mil e R$ 500 mil por infração.