Os ministros apreciam um recurso do governo do Distrito Federal que questiona decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia concluído pela impossibilidade de se incidir o ICMS. O STJ entendeu que a habilitação é atividade meio, preparatória ao serviço de telecomunicação. A maioria dos ministros discordou da posição do relator Marco Aurélio Mello, que já havia votado a favor do recurso apresentado pelo governo do Distrito Federal contra a decisão do STF.
Na sessão desta quinta, somente o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator. Para Lewandowski, a habilitação do aparelho faz parte do plano de serviços, o que, por esse motivo, deve incidir o imposto. Ele disse que a não tributação geraria uma "imunidade anômala à cobrança do ICMS".
Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa deram rápidos votos contrários ao recurso nesta tarde. Para Barroso, um dos poucos a argumentar o seu voto no plenário, a habilitação é uma "atividade meio" e, por isso, não passível de incidência de ICMS. Na sessão passada de análise do caso, em outubro de 2011, o ministro Luiz Fux já havia votado contra o pedido. O governo do DF discutia na Justiça fazer a cobrança do imposto da operadora Vivo.
