A coordenação do Programa Nota Fiscal Cidadã, de estímulo à cidadania fiscal, publicou nesta terça-feira, 26 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado, comunicação com o nome de 541 vencedores do sorteio do programa ocorrido no dia 27 de dezembro/2012, que ainda não receberam a premiação devido a inconsistências no cadastro ou por não atenderem todos os requisitos previstos na legislação do programa. A lista completa será publicada também no site da secretaria (www.sefa.pa.gov.br).
“O edital traz o nome dos ganhadores e solicita às pessoas contempladas no sorteio que entrem em contato com a Sefa, através do Call Center 0800.725.5533 para regularizar a situação e assim poderem receber seu prêmio”, explica a coordenadora do programa, a fiscal de receitas estaduais, Rutilene Garcia.
A Lei nº 7.632, de 22/05/2012, que instituiu o Programa Nota Fiscal Cidadã, regulamenta que o prêmio não reclamado no prazo de 90 dias, contados da data do sorteio, implicará a perda do direito do contemplado de receber o crédito. Um total de 68 mil consumidores estão cadastrados no programa, que terá seu segundo sorteio em março, utilizando as informações sobre notas e cupons fiscais emitidos com CPF nos meses de outubro, novembro e dezembro.
São válidas, para fins de participação nos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã, as notas e cupons fiscais emitidos no território paraense nas atividades de alimentação, vestuário e acessórios, magazines e lojas de móveis. (Agência Pará)
