Criada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e relatada por Ricardo Ferraço (PMDB), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012 foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A decisão foi tomada após uma reunião realizada na tarde desta terça-feira (12). A PEC 33 abre a possibilidade de penalização para menores a partir dos 16 anos de idade.
A votação, no entanto, deve acontecer ainda neste ano para oficializar a proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal.
Nesta terça-feira (12), Ricardo Ferraço apresentou o relatório sobre seis PECs em exame na CCJ e que foram analisadas em conjunto. Ele pediu o arquivamento de cinco delas e propôs a aprovação da emenda constitucional apresentada pelo senador Aloysio Nunes. Houve um pedido de vista coletiva para melhor análise do texto e ainda não foi marcada a data de votação da matéria.
De acordo com a proposta, a concessão da redução da maioridade penal não será automática, e dependerá do cumprimento de alguns requisitos pré-estabelecidos. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.
Outra exigência é se restringir apenas a menores envolvidos em crimes estabelecidos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou na múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
Pela proposta de Nunes, caberá ao Ministério Público a decisão de solicitar a redução da maioridade para autores de crimes como assassinato ou estupro, por exemplo.
“A regra geral dos 18 anos se mantém, mas, em casos excepcionais de crime hediondo e da reincidência, prática constante de crimes violentos, o juiz pode examinar a possibilidade de aplicar a lei penal para o adolescente a partir dos 16 anos”, diz o relator Ferraço.
A proposta prevê ainda que será necessário um atestado, assinado por especialistas, garantindo que o adolescente envolvido na situação tem condições de entender que a prática realizada é um crime.
As propostas de redução de maioridade penal enfrentam resistência de operadores de direito e segurança pública. No primeiro debate em torno das matérias na CCJ o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, lembrou que há muitas propostas em trâmite sobre a mesa do parlamento, sempre tendo em vista de que a lei penal deve ser aplicada no caso dos adolescentes e que o debate em torno da redução da maioridade penal sempre retorna no País.
Há um movimento no país que apresenta 18 argumentos contra a redução da maioridade penal e classifica a proposta de Aloysio Nunes como inviável. Para o grupo, responsabilizar penalmente adolescentes menores de 18 anos não reduz a violência, contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê seis tipos de medidas socioeducativas já a partir dos 12 anos, e agrava o problema decorrente do alto índice de reincidência nas prisões brasileiras, estimado em 70%.
“Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde. A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto”, diz a avaliação do movimento.
Marcus Vinícius disse que a OAB enfrenta a proposta de redução da maioridade penal pela ótica da constitucionalidade, salientando que a Constituição Federal prevê que não pode haver proposta que tente limitar a os direitos individuais e a maioridade penal aos 18 anos é direito individual, portanto, a proposta é inconstitucional.
