Câmara de Deputados aprova texto-base de projeto que altera Código de Trânsito

Na terça-feira (23) a Câmara de Deputados aprovou o texto-base do projeto do governo que altera alguns trechos do Código de Trânsito Brasileiro. O Projeto de Lei 3267/2019, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A votação é considerada assunto prioritário pelo Palácio do Planalto e já estava com o texto pronto e foi apresentado no ano passado e foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a votação, que chegou à apelar para o presidenta da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acelerar o processo. Entretanto, para os opositores do governo, a votação deveria ter sido adiada levando em consideração a pandemia.

Hoje (24), a votação do projeto continua Deputados podem alterar pontos do texto aprovado ontem. Algumas das mudanças aprovadas pelos deputados, são:

- O aumento do número de pontos para suspensão, em razão de multas, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para os seguintes limites: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem possuir uma gravíssima, 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

- A prorrogação do prazo da validade desse documento nos seguintes prazos: 10 anos para condutores com menos de 50 anos, 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos, 3 anos para condutores com mais de 70 anos.

- Que o teste de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente;

- Obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura;

- Obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E;

- A criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

Confira o vídeo da TV Câmara sobre a aprovação: