Nesta semana o Ministério da Saúde incluiu na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde, o SUS, o aborto legalizado. Após a decisão da inclusão da cirurgia de interrupção da gravidez no atendimento da rede pública, hospitais ficam obrigados a prestar atendimento gratuito, pago pelo governo, para casos previstos anteriormente pela legislação.
No Brasil o aborto é considerado legal quando a mulher foi vítima de violência sexual que resultou em gestação, quando o feto for comprovadamente anencéfalo ou quando a gravidez for de alto risco para a saúde.
Por meio do Fundo Nacional de Saúde, o governo repassará para os hospitais R$ 443,30 para cada procedimento realizado, e a cirurgia assiste mulheres de 9 a 60 anos de idade, com direito a um acompanhante. É necessária a apresentação do Cartão Nacional da Saúde (CNS).
Foi publicado nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União a complementação da lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano de 2013, que dispõe sobre o atendimento das vítimas de violência sexual na rede pública.
