MP autoriza saques de até R$ 1.045 do FGTS e extingue fundo PIS-PASEP

De 15 de junho até 31 de dezembro de 2020, será liberado o saque extraordinário de até um salário mínimo (R$ 1.045) de contas ativas e inativas do FGTS, de acordo com a Medida Provisória (MP) publicada pelo Governo no final da noite da última terça-feira (7). Apesar da aplicação imediata por se tratar de uma MP, ainda é necessária a aprovação final do Congresso. Com isso, a Caixa Econômica Federal ficará responsável pela definição dos critérios para os saques, além do cronograma detalhado. O que muita gente ainda não compreendeu com exatidão é a extinção do Fundo PIS-Pasep, que na verdade teve seu patrimônio transferido para o FGTS.

Manchetes como "PIS-Pasep acabou" estão deixando algumas pessoas preocupadas com possíveis perdas futuras, mas vale ressaltar que os patrimônios acumulados nas contas individuais permanecem intactos. De acordo com informações do Ministério da Economia, as regras de pagamento do abono salarial PIS-Pasep não serão modificadas.

"O que está sendo extinto é o antigo Fundo PIS-PASEP que funcionava como o FGTS: recolhimentos para contas individuais do trabalhador. Esse fundo foi descontinuado pela constituição e desde 1989 a arrecadação a título de PIS e PASEP passou a ser direcionada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Quem paga o abono é o FAT. A medida de agora não traz nenhuma repercussão para o abono", declarou o Ministério da Economia. O texto da MP, porém, alerta para o abandono das contas individuais a partir de 1º de junho de 2025, quando passarão a ser propriedade da União. 

Em relação aos saques de até R$ 1.045, a MP também explica como será o procedimento para quem possui duas contas vinculadas ao FGTS: a prioridade será para contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, iniciando pela conta que tiver o menor saldo, e depois, serão aceitas as demais contas vinculadas, também iniciadas pelo menor saldo. 

Auxílio Emergêncial

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