Bolsonaro envia ao Congresso proposta da Reforma Administrativa

Conforme anunciado no início da semana, o presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (3) ao Congresso o texto da Reforma Administrativa. A proposta relata uma série de mudanças para o funcionalismo público brasileiro.

Dentre as principais mudanças descritas no texto, estão o fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição, em que algumas categorias aplicam a sanção ao funcionário que cometeu algum tipo de irregularidade, mas tem seu salário mantido. Outra medida é a proibição de promoção por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.

Para virar lei, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado e precisa ser aprovada por 2/3 de cada uma das Casa em dois turnos de votação. A proposta completa será publicada no "Diário Oficial da União" na edição desta quinta-feira e a entrega à Câmara dos Deputados será no final da tarde.

O presidente Bolsonaro já havia confirmado que as novas regras serão válidas somente para os futuros servidores do poder Executivo federal, não afetando assim os servidores nem os profissionais do Legislativo e Judiciário. Caso queiram mudar suas regras, os demais poderes terão que elaborar suas próprias regras de reformas.

A entrega da proposta ao Congresso já está refletindo no mercado de ações no Brasil, que teve uma queda no Ibovespa Futuro. Apesar disso, a reforma é vista como uma das mais importantes no ciclo reformista do país, o que pode ser positivo para a contenção de gastos no país.